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ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA

NOS PARÂMETROS DO CNJ

 

Certificação válida para todos os concursos da Magistratura no território Nacional.

 

estágio supervisionado de prática jurídica consiste no exercício de atividade extraclasse, permitindo, assim, que os alunos do Curso de Especialização e Preparatório à Carreira da Magistratura atuem como conciliadores auxiliares voluntários perante os Juizados Especiais Cíveis ou Criminais.


O estágio poderá ser considerado como atividade jurídica para fins de concurso público, nos termos do artigo 59, inciso IV da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, desde que preenchida uma carga-horária mínima de 16 (dezesseis) horas mensais no decorrer de 01 (um) ano, ininterruptamente.


Excepcionalmente, poderá ser viabilizado o Estágio Remunerado, por meio de convênio entre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a ESMAGES/AMAGES, de acordo com as vagas disponibilizadas aos alunos regularmente matriculados no Curso de Especialização e Preparatório à Carreira da Magistratura, com desempenho acadêmico satisfatório, vagas para o exercício remunerado de estágio de pós-graduação.


Constam, em nosso Regulamento Escolar e na Resolução nº 75/2009 – CNJ, informações mais detalhadas acerca do estágio supervisionado.

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