Magistrados capixabas contra Lei de Abuso de Autoridade



A AMAGES é veementemente contra o Projeto de Lei 7596/17, popularizado como “Lei de Abuso de Autoridade”, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto.

Segundo o presidente da entidade, Daniel Peçanha Moreira, o projeto de lei é um grave retrocesso e uma tentativa de enfraquecer a Justiça no que tange às investigações no processo de combate à corrupção. Segundo ele, o texto gera interpretações subjetivas que tem o objetivo de intimidar os juízes, subtraindo a independência do Poder Judiciário, prejudicando o combate ao crime, indo de encontro aos direitos fundamentais e na consolidação da democracia. “O projeto de lei é totalmente desnecessário, pois já são previstas em lei condutas passíveis de sanção administrativa, já existindo rigoroso controle, por parte das ouvidorias, corregedorias e Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público”, explica Daniel. Sendo assim, seguindo a atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a AMAGES também solicita que o presidente Jair Bolsonaro vete a lei.


ATO EM PROTESTO


Com objetivo de se posicionar contra a aprovação do projeto de Lei de iniciativa popular (PLC) 27/2017, conhecido popularmente como Lei de Abuso de Autoridade, a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) e a Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) promoveram Ato Público no Tribunal de Justiça (TJES), no dia 5 de julho.

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