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Departamento de Comunicação da AMAGES

O Presidente da AMAGES, Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, acompanhou a reunião da Comissão. O PL 7.749 reajusta os subsídios em 14,79%, referente ao exercício de 2008 a 2010. 

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4393, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República. Na ação, o procurador-geral da República questiona a constitucionalidade da Lei nº 5.535/2009 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a organização da magistratura fluminense. Hoje (17), o relator, ministro presidente Ayres Britto, votou para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 5.535/2009.

Segundo o voto do ministro Ayres Britto, alguns dos dispositivos da Lei nº 5.535/09 tratam de matéria reservada a lei complementar, de iniciativa exclusiva do STF, como dispõe a cabeça do artigo 93 da Constituição Federal. Como o Estatuto não foi editado pelo Congresso Nacional, permanece em vigor a Lei Complementar nº 75/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

A Lei nº 5.535/09 estabelece normas sobre provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social. “Sem maior esforço mental, fácil é a verificação de que a lei ora impugnada, se não teve o propósito de substituir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pretendeu suplementá-la. Num e noutro caso, a declaração de inconstitucionalidade se impõe”, considerou o ministro Ayres Britto.

FT/CG//GAB

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O defensor público-geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, retribuiu nesta quinta-feira (17) a visita feita recentemente ao órgão pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto. O defensor conversou com o ministro sobre a questão dos honorários devidos à Defensoria da União nas ações em que ela litiga e que são destinados ao aparelhamento da instituição.
Segundo Córdova, tais verbas auxiliarão a prestação da assistência jurídica aos necessitados, na medida em que permitirão o adequado aparelhamento institucional e a capacitação dos membros da DPU. Em 15 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria DPGF n.º 527 que padroniza os procedimentos de controle dos créditos de natureza sucumbencial para a DPU.
A instituição tem o benefício do recebimento dos honorários de sucumbência normatizado pela Lei Complementar 132/09, que incluiu na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94), em seu artigo 4º, o inciso XXI tratando do tema.
De acordo com o inciso, entre as funções da instituição está a de “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.
Antes da audiência, o defensor público-geral da União disse aos jornalistas que a Defensoria Pública continua a ser, dentro das funções essenciais de Justiça, a menos estruturada, mas, segundo ele, “há um movimento muito forte de estruturação”, tanto nas estaduais quanto na federal. “Temos esse trabalho voltado para fortalecimento, criação de cargo de defensor, carreira de apoio e essa é uma luta que todos nós traçamos e não poderia ser diferente na minha gestão de dois anos”, ressaltou. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu hoje (17), em audiência, o secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul, Raphael Vasconcelos. Na pauta do encontro esteve a recente regulamentação, por meio da Emenda Regimental nº 48 do STF, que permite o acesso dos magistrados brasileiros, e também das partes nos processos, às opinões consultivas do TPR, que funcionam como pareceres sobre casos concretos e situações específicas em causas que envolvam direito internacional do bloco.

“Os pareceres são instrumentos de harmonização do Direito do Mercosul. O magistrado que faz o pedido da opinião consultiva não está vinculado ao parecer que receberá, mas o documento pode servir como um instrumento hábil a orientar o juiz na sua decisão”, explicou Raphael Vasconcelos. O secretário do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul pediu ao ministro Ayres Britto que o STF divulgue para os magistrados brasileiros essa nova ferramenta.

“Tive várias reuniões esta semana com autoridades do Judiciário para que nós encontremos formas de difundir o acesso dos magistrados brasileiros às opiniões consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul”, salientou Vasconcelos. O pedido deve ser feito pelo juiz da causa ou pelas partes envolvidas diretamente ao STF, a quem cabe analisar a conveniência do pedido e, decidindo pelo envio, remeter a consulta, que deverá ser respondida em no máximo 65 dias. O TPR tem sede em Assunção (Paraguai) e esta é a primeira vez que o cargo rotativo de secretário do Tribunal é exercido por um brasileiro.

VP/CG

Nesta sexta-feira (18) é comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública. Em Brasília, a data será marcada com um mutirão de orientação jurídica. Cerca de 50 defensores, servidores e estagiários vão se revezar no atendimento à população do Distrito Federal. Acompanhe os detalhes no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (18) a partir das 8 horas.

Qual o papel do consumidor para o meio ambiente e as práticas de sustentabilidade? Como o fim das sacolas plásticas pode ajudar a preservar o meio ambiente e despertar a consciência ecológica? Conheça as respostas no programa Defenda Defenda Seus Direitos, nesta sexta-feira (18), a partir das 13 horas.

Um curso de aperfeiçoamento das Varas de Execução Penal no Espírito Santo busca alcançar resultados positivos no monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. Saiba mais no CNJ no Ar, nesta sexta-feira (18), a partir das 10 horas.

Cleide arranjou um namorado virtual. Mas, ao encontrá-lo pessoalmente, ela descobriu que ele era o ex-marido, Ernesto, um trambiqueiro que quer lhe roubar todas as senhas do banco. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Fonte: Rádio Justiça